DIREITOS DOS ALUNOS
-
Conviver em um ambiente saudável e igualitário
-
Contar com uma infraestrutura segura e acessível para os portadores de necessidades especiais
-
Ter sua segurança e integridade física e mental garantidas. O bullying em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, são de responsabilidade da escola
-
Ter acesso a estudos de recuperação como forma de progressão no processo de aprendizado
-
Ser socorrido prontamente em caso de acidentes
-
Reembolsar integralmente o valor da matrícula, se desistir do curso antes do início das aulas
-
Assistir aulas, fazer exames ou participar de qualquer outra atividade pedagógica, mesmo que inadimplente
-
Contar com atendimento educacional especializado e profissionais de apoio escolar em caso de necessidades especiais, sem que seja necessário pagar valores adicionais
DIREITOS DA ESCOLA
-
Cobrar multa de 2% sobre o valor da mensalidade, após o vencimento. Para ser válida, a cláusula deve constar no contrato de prestação de serviços
-
Aumentar o valor das anuidades ou semestralidades em função das melhorias do projeto pedagógico
-
Controlar a frequência do aluno da forma que for conveniente
-
Fixar o tempo de duração das aulas, observando a carga horária total obrigatória
-
Definir os critérios de equivalência e aproveitamento de estudos feitos pelos alunos tanto no Brasil, como no exterior
-
Expulsar ou suspender alunos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos no Regimento Escolar
-
Negar a rematrícula de alunos inadimplentes
É importante dizer cada escola particular possui seu próprio Regimento Escolar, cujas regras e normas são aplicáveis somente em suas unidades de ensino. Portanto, consulte sempre que necessário o Contrato de Prestação de Serviços da sua escola.
Fontes: https://direcionalescolas.com.br/direitos-e-deveres-na-rede-de-ensino-particular-voce-sabe-quais-sao-os-seus/
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/02/MatriculasAbertas.pdf
https://blog.wpensar.com.br/gestao-escolar/responsabilidade-civil-das-escolas-particulares/
http://www.ipae.com.br/direitoeduca/cart_direit_educ.htm
Imagem: Wix
